TST - AIRR - 916/2003-029-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada, com a adoção de teses sobre os aspectos oportunamente suscitados pelas partes. 2. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344 DA SBDI-1/TST. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Para o caso dos autos, a SBDI-1 desta Corte já pacificou entendimento, por meio das Orientações Jurisprudenciais nº 341 e 344. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Na hipótese, a alegação de violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF não protege a tese recursal, pois os preceitos constitucionais não disciplinam a aplicação da multa a que fora condenada a parte, a qual encontra previsão legal do art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2003-029-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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