TST - AIRR - 742/2002-022-04-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência para decidir acerca de complementação de aposentadoria quando derivada do contrato de trabalho, ainda que a responsável pelo pagamento seja instituição de previdência privada, é inequivocamente da Justiça do Trabalho. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECORRIDAS. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, ficou caracterizada a solidariedade entre as Reclamadas, já que o Direito do Trabalho reconhece a responsabilidade solidária das empresas que estejam sob a direção, controle ou administração de outra, caracterizando grupo econômico, ainda que possuam personalidade jurídica própria. Não satisfeitas as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo, previstas no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2002-022-04-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, a jurisprudência desta corte.

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