TST - RR - 644589/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo manifestação expressa acerca das questões suscitadas pela Parte, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS. Na ausência de violações legais, não se conhece do recurso de revista. 3. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. 1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296/TST. 2. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA.

Tribunal TST
Processo RR - 644589/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista descabimento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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