TST - AIRR - 411/2004-064-01-40


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o início do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças de indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação ajuizada anteriormente na Justiça Federal. Na hipótese, o reclamante intentou ação perante a Justiça Federal pleiteando a correção monetária do saldo do FGTS expurgado pelos índices inflacionários, cujo respectivo trânsito em julgado ocorreu em 5/3/2004, não havendo, portanto, de se falar em prescrição. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 411/2004-064-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, indenização de 40% sobre os depósitos de fgts diferenças.

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