TST - AIRR e RR - 760269/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 760269/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante, indenização em dobro, fgts.

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