TST - ROMS - 478/2006-000-15-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. ILEGALIDADE. SÚMULA 417, ITEM III, DO TST. Em execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeado outro bem que se mostre eficaz à penhora, ofende direito líquido e certo do impetrante, na medida em que não atende ao disposto no art. 620 do CPC (Súmula 417, III, do TST). In casu, a Impetrante nomeou tempestivamente à penhora, um terreno, cujo valor de R$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de reais) é superior à condenação, até então provisória de R$ 14.982.879,87 (quatorze milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Havendo o bloqueio de elevada soma de dinheiro existente em conta bancária, capaz de comprometer o prosseguimento das atividades empresariais e, não sendo o caso de inexistência de nomeação à penhora, penhora a destempo ou indicação insuficiente de bens, hipóteses em que a jurisprudência desta Subseção vem decidindo pela legalidade do ato que determina a penhora de numerário em execução provisória, recomenda-se que se prestigie a penhora de outros bens. Assim, conclui-se que fere direito líquido e certo da Impetrante a determinação de penhora em dinheiro, em execução provisória. Recurso Ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 478/2006-000-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, execução provisória, penhora em dinheiro.

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