TST - AIRR - 1168/2003-001-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSÍMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Estando o acórdão proferido em recurso ordinário conforme o entendimento jurisprudencial cristalizado na OJ 341 da SDI-I do TST, dispondo que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, inviável o recurso de revista. Ademais, atualizados os depósitos do FGTS, à época do pagamento da multa de 40%, por índice monetário incorreto, não há falar em ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LICC), porquanto não consumado o ato em observância ao art. 18, § 1°, da Lei 8036/90. Precedentes. Afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República não caracterizada. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/2003-001-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumarissímo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›