TST - AIRR - 21743/2002-900-18-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste a argüida nulidade, expressamente consignados no acórdão regional os motivos de fato e de direito determinantes da condenação em horas extras. JUSTA CAUSA. Não caracterizada a violação do art. 482, a, b e h, da CLT, haja vista a demora ocorrida entre a conclusão dos trabalhos investigatórios e a aplicação da pena, conforme consignado pelo Tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas. HORAS EXTRAS. A Corte regional afastou a credibilidade das FIPs com base em diversos elementos, constatado que os horários nelas registrados destoam daqueles informados pelo próprio banco. Assim, forte no princípio da primazia da realidade, restam incólumes os arts. 131, 368, 372 e 373 do CPC, 7º, XXVI, e 114, § 2º, da Carta Magna. De outro lado, válido o depoimento prestado pela testemunha pelo reclamante indicada, forte na Súmula 357/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21743/2002-900-18-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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