TST - AIRR - 130/2006-007-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não há como prover o recurso da reclamada tendo em vista que a tese suscitada, de que em 12/01/2004 o reclamante teve creditado em sua conta o valor relativo à primeira parcela pela adesão ao plano da LC 110/01, e que este seria o marco inicial para a contagem da prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da CF e na OJ 344/SBDI-1/TST, não foi recepcionada pelo TST, razão pela qual não constato violação ao artigo 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 130/2006-007-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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