TST - RR - 668429/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A premissa consagrada no julgamento do (TST-ED-ROAR-11607/2002-000-02-00.4, seção de 4.5.2006) a saber, de que é intempestivo qualquer recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida aplica-se indistintamente tanto às partes submetidas ao princípio constitucional da isonomia quanto àquelas desse excluídas, tal como o Ministério Público do Trabalho; afinal, seria absurdo e teratológico cogitar-se de intimação pessoal de decisão não publicada. Realmente, não obstante a previsão contida nos artigos 184, § 2º, 236, § 2º, e 240, caput, in fine, do CPC e 18, II, h, e 84, IV, da Lei Complementar nº 75/93, resultante da inexistência de intimação pessoal do Ministério Público do v. acórdão proferido pelo e. TRT da 2ª Região quando do julgamento do recurso ordinário, a interposição açodada do recurso de revista anteriormente àquela intimação importou preclusão consumativa, que se aplica também ao Parquet por falta de previsão expressa de lei que o isente daquela figura processual. Interposta a revista antes da intimação pessoal, mesmo se ad argumentandum tantum for observado o privilégio processual, esse nenhuma utilidade terá, visto ser vedada às partes, até mesmo ao Ministério Público, a interposição de dois recursos contra uma única decisão, por força do princípio da unirrecorribilidade. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Da análise dos autos denota-se que a Reclamada e o Reclamante firmaram acordo mediante o qual o empregado noticia que concordou expressamente com a importância recebida e que esta importará na quitação de todas as verbas rescisórias pleiteadas na presente Reclamação Trabalhista, desistindo dos pedidos de verbas indenizatórias, como aviso prévio, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Apresentados pela Reclamada documentos referentes à quitação do acordo supracitado, o mesmo foi homologado conforme despacho constante dos autos. Diante de tais fatos, constata-se que o recurso de revista perdeu o seu objeto em razão do presente tópico e por esta razão deixo de analisá-lo. Resta prejudicada a análise da matéria. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS COM ATRASO; REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRS. Arestos trazidos para cotejo são inservíveis por serem oriundos de Turma do TST, hipótese não elencada no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 668429/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, recurso de revista interposto antes da publicação, intempestividade.

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