TST - AIRR - 881/2001-017-05-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO A QUO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca das matérias tratadas nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 3. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Inexistindo Comissão de Conciliação Prévia na localidade da prestação dos serviços, impossível vislumbrar-se as ofensas legais indicadas. 4. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Por conseguinte, a reforma da decisão, no que tange à existência de previsão de compensação de horário e a sua validade, demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 881/2001-017-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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