TST - AIRR - 1554/2003-431-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, opera-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. (OJSBDI1 Nº 344). Observada tal diretriz, impõe-se ratificar o deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 1554/2003-431-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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