TST - A-AIRR - 599/2002-432-02-40


22/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 164 DO TST. Sem instrumento de mandato, regularmente apresentado, não pode ser exercido o procuratório em Juízo (artigo 37 do CPC e Súmula nº 164 do TST). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 599/2002-432-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, irregularidade de representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›