TST - AIRR - 151/2006-113-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CONTA NÃO VINCULADA AO FGTS. CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ARTIGO 830 DA CLT. Não é válido o depósito recursal efetuado em conta única do Tesouro Nacional mediante o SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal , ante a exigência de que seja feito em conta vinculada ao FGTS do empregado, conforme Instrução Normativa nº 15/98 deste Tribunal e nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT. No que se refere à autenticação, a guia de recolhimento do depósito recursal, se apresentada em cópia reprográfica, haverá de estar autenticada, em atenção à regra inserta no artigo 830 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2006-113-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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