TST - AIRR - 626/1990-008-07-40


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE RELATOR NO REGIONAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO-CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INEXIS-TÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. 1. Dispõe o art. 896, caput, da CLT que cabe recurso de revista para Turma do TST contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais. 2. In casu, o Reclamado interpôs o recurso de revista pretendendo a reforma da decisão monocrática do Relator no Regional, que denegou seguimento ao agravo de petição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/1990-008-07-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto contra despacho de relator no regional, erro grosseiro não-aplicação do princípio da fungibilidade inexis-tência de fundada, dispõe o art.

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