TST - A-RR - 807/2003-911-11-00


22/jun/2007

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. QUESTIONAMENTO. PRÉVIA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. De acordo com o entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, reputa-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante a oposição de embargos de declaração. Contudo, tal ficção não abrange matéria fática não abordada pelo Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo A-RR - 807/2003-911-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, recurso de revista, questionamento.

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