TST - AIRR - 1168/2004-023-04-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. Compete a esta Justiça Especializada dirimir controvérsias que tenham origem no contrato de trabalho, ainda que a parte envolvida seja entidade de previdência privada, instituída pelo empregador para complementar proventos de aposentadoria. Assim, de se afastarem as violações diretas dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF. Por outro lado, estando a aresto regional em harmonia com Súmula 327/TST, resta inviabilizada a revista por força dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/2004-023-04-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria competência da justiça do trabalho, prescrição.

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