TST - E-RR - 483032/1998


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS PATRONAIS. Em caso de ruptura do contrato de trabalho, apenas são restituídas ao trabalhador as contribuições por ele realizadas, vale dizer que o ressarcimento ao empregado se restringe ao percentual das contribuições por ele recolhido, considerando-se que a parcela a cargo do Banco do Brasil, patrocinador, é destinada ao custeio de aposentadoria de seus associados e não tem natureza salarial. Precedentes da C. SDI. Decisão da C. Turma que se confirma. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMADOS. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELOS RECLAMANTES À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 6.435/77 ATÉ MARÇO DE 1990. O art. 31 do Decreto nº 81.240/78 estabelece princípios a serem observados, quando da elaboração dos planos de benefícios custeados pelas entidades privadas, e o § 2º contém disposição sobre o ressarcimento ao empregado participante desligado da empresa antes da concessão do benefício, prevendo restituição parcial, em valor não inferior a 50% (cinqüenta por cento), apenas das contribuições pessoais.

Tribunal TST
Processo E-RR - 483032/1998
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos dos autores, restituição das contribuições previdênciarias patronais, em caso de ruptura.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›