TST - E-ED-AIRR - 29934/2002-900-04-00


22/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. MULTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. CABIMENTO. ITEM E SÚMULA Nº 353/TST. I - O presente apelo é cabível, na forma do item e da Súmula nº 353 da Corte. II - MULTA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO. Correta a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, na medida em que se tratava de Embargos Declaratórios protelatórios, já que, sob a alegação de omissões/contradições/obscuridade, o Reclamado pretendia, na verdade, combater os fundamentos do Acórdão embargado, que lhe foram desfavoráveis. Registre-se que a Turma, no Acórdão proferido nos Embargos Declaratórios, não fez qualquer esclarecimento, limitando-se a demonstrar, fundamentadamente, que o Acórdão embargado fora expresso com relação às questões postas nos Embargos Declaratórios como omissas/contraditó-rias/obscuras. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 29934/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, pressupostos intrínsecos.

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