TST - AIRR - 104228/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRECLUSÃO. 1. Impossível a decretação de nulidade, quando não alegada na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos (CLT, art. 795, caput). 2. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104228/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, ação declaratória de nulidade de ato judicial.

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