TST - RR - 650813/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90, I E V, DO TST. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Incidência dos itens I e V da Súmula 90 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO. Ausente o devido prequestionamento da matéria, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA CONVENCIONAL. Diante da assertiva regional de que havia previsão normativa quanto ao adicional de horas in itinere e que este não fora devidamente observado pela Reclamada, não há que se falar em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. Recurso de revista não conhecido em sua totalidade.

Tribunal TST
Processo RR - 650813/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, súmula 90, i e v, do tst.

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