TST - A-AIRR - 229/2005-020-13-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Acórdão Regional que apreciou os Embargos Declaratórios, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e da OJ 18, da SBDI-1 (Transitória), do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 229/2005-020-13-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, certidão de publicação do acórdão regional que apreciou os embargos.

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