TST - AIRR - 672/2005-013-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. SÚMULA 395, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes por substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação das Súmulas nº 164 e 395, IV do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 672/2005-013-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista irregularidade de representação, substabelecimento anterior à procuração.

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