TST - AIRR - 880/2003-013-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A recorrente não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o deferimento da parcela denominada remuneração variável, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2003-013-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, remuneração variável, critérios subjetivos de pagamento.

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