TST - RR - 761724/2001


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRAZO PRESCRICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 761724/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, fundação educacional do distrito federal, mudança de regime jurídico.

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