TST - AIRR - 90747/2003-900-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos de declaração não conhecidos por intempestivos não interrompem o prazo para a interposição do recurso de revista, implicando sua intempestividade quando não observado o octídio legal a contar do dia útil subseqüente à data de publicação da decisão proferida nos autos do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90747/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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