TST - AIRR - 100/2006-002-22-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente será admitido quando houver demonstração de violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula desta Corte. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100/2006-002-22-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, interrupção do prazo prescricional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›