TST - AIRR - 1264/1990-002-07-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. ART. 884, § 3º, DA CLT. Acórdão regional que se manifesta sobre a questão objeto dos embargos de declaração, afastando o vício apontado. O art. 879, § 2º da CLT encerra procedimento de adoção facultativa pelo Juízo executório nada obstante, uma vez posto em prática, cominar às partes expressa preclusão em caso de silêncio. Inexiste antinomia entre a regra dos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT, aplicável este a última quando não adotado pelo Juízo a faculdade da prévia impugnação à conta de liquidação. Inexistência de ofensa aos arts 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1264/1990-002-07-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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