TST - AIRR - 1803/1999-443-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 7º, INCISOS IV E XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 228 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 02, DA SBDI-1, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 5º, caput, e 7º, incisos IV e XXIII, da Carta Magna, este estabelecendo como direito social salário mínimo fixado em Lei, nacionalmente unificado, vedando a sua vinculação para qualquer fim. É que tal vedação não atinge a utilização do valor do salário mínimo para efeito do cômputo de verbas trabalhistas, entre essas o adicional de insalubridade. Ademais, o decidido encontra-se de acordo com a Jurisprudência iterativa deste C. Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula 228 e Orientação Jurisprudencial 02, da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1803/1999-443-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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