TST - ED-RR - 81813/2003-900-04-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO AO TEMPO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO. Não configurada a suposta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, pois o pacto coletivo não deixou de ser observado, conquanto limitado ao tempo de sua vigência. No que pertine à aplicação da OJ 41 da SBDI-1/TST, vale registrar que esse verbete resguarda os direitos de empregado acometido de acidente ou doença profissional, desfrutando da prerrogativa da estabilidade mesmo após o período de vigência do instrumento normativo, enquanto perdurar a enfermidade. Na hipótese dos autos, não se tem notícia de qualquer efeito nocivo advindo do contrato de trabalho que justifique a aplicação analógica do referido verbete. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 81813/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, garantia de emprego prevista em acordo coletivo.

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