TST - ED-RR - 441/2005-001-12-00


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PDI BESC OJ Nº 270 DA SDI-1/TST- ESCLARECIMENTOS - A decisão recorrida expressamente consignou que ao caso deveria ser adotado o entendimento oriundo do julgamento do Incidente de Uniformização, pelo Tribunal Pleno do TST, quanto à aplicação do item 270 da SDI-1/TST à discussão dos efeitos do PDI do BESC nos contratos de trabalho extintos, o que afasta a violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º XXVI da Constituição da República. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 441/2005-001-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, pdi besc oj nº 270 da sdi-1/tst- esclarecimentos, a decisão recorrida expressamente.

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