TST - AIRR - 20147/2001-010-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS. A jurisprudência atual, notória e reiterada da SBDI1 é no sentido de que as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Assim, merece ratificação o decisum regional que manteve a condenação no que tange às multas convencionais, do artigo 477 da CLT e de 40% do FGTS. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Proclamando o Regional que o pedido de limitação da responsabilidade ao período de 03.07.2000 a 01.06.2001 (ante a confissão da autora de que laborou quase um ano para a Copel) é inovatório, devendo ser rechaçado, eis que não manifestado antes do encerramento da instrução processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20147/2001-010-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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