TST - RR - 1359/2003-085-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Posteriormente à vigência da Lei nº 6.204/75, que alterara a redação do caput do artigo 453 da CLT, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea excluía da accessio temporis o período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). 2. No entanto, tendo em conta a posição definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência pelo Eg. Tribunal Superior do Trabalho, firma-se o entendimento de que a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho. 3. Como corolário, é devida a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS referente ao período anterior à aposentadoria espontânea.

Tribunal TST
Processo RR - 1359/2003-085-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista aposentadoria espontânea efeitos no contrato de trabalho, tribunal superior do trabalho 1, posteriormente à vigência da.

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