TST - AIRR - 294/2005-651-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - CONTRATO NULO DEVIDO O PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS A jurisprudência consolidada na Súmula nº 363 do TST, interpretando a extensão dos efeitos do contrato nulo, confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos depósitos decorrentes do FGTS, em estrita observância ao valor social do trabalho, bem como para evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 294/2005-651-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, contrato nulo devido o.

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