TST - AIRR e RR - 702065/2000


29/jun/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. HORAS À DISPOSIÇÃO. SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. Concluindo o Regional que o Reclamante era trabalhador externo, sem qualquer controle de horário, não há que se cogitar de ofensa ao art. 62 da CLT, o qual foi devidamente observado. Além disso, arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT) e inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) não impulsionam o recurso de revista. 2. AUXÍLIO-MORADIA. Evidenciou o Regional que o benefício era concedido aos gerentes e que o Reclamante não exercia tal função. Assim, não há como se vislumbrar as ofensas constitucional e legal indicadas, revelando-se inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os arestos colacionados. 3. SALÁRIO UTILIDADE. Não evidenciada a violação legal indicada e com a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), não merece processamento a revista. 4. REFLEXOS DO SALÁRIO UTILIDADE NO REPOUSO SEMANAL. Arestos que não congregam as mesmas premissas fáticas evidenciadas na decisão recorrida não impulsionam a revista, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 702065/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, descabimento.

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