TST - RR - 635790/2000


29/jun/2007

1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 218 DA LEI MUNICIPAL Nº 632/92 E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Arestos que não atendem ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT não impulsionam o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. Sem a indicação de violação constitucional ou legal e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635790/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos inconstitucionalidade do art, 218 da lei municipal nº 632/92 e incompetência da justiça, arestos que não atendem.

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