TST - RR - 1338/2001-073-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO ORDINÁRIO DO INSS - CABIMENTO. Ante a possibilidade de violação dos arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da questão no Recurso de Revista denegado. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO ORDINÁRIO DO INSS - CABIMENTO. Os arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT prevêem expressamente o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordo que contenha parcela indenizatória, relativamente às contribuições previdenciárias. O recurso adequado, na espécie, é o ordinário, em razão de ser este o instrumento processual cabível das decisões definitivas das Varas do Trabalho, a que equivalem as sentenças homologatórias de acordos judiciais. Assim, tendo a decisão de primeiro grau se limitado a homologar o que foi acordado entre as partes, as quais atribuíram natureza indenizatória à totalidade das parcelas objeto do acordo, não discriminando efetivamente a responsabilidade pelo pagamento das parcelas previdenciárias, a interposição de Recurso Ordinário pelo INSS contra a sentença homologatória encontra amparo no art. 832, § 4º, da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1338/2001-073-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, acordo homologado pela justiça do trabalho, recolhimentos previdenciários.

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