TST - RR - 1676/2003-432-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O recorrente não especificou os incisos, alíneas ou parágrafos do artigo 10 do ADCT que teriam sido violados, não atendendo ao disposto na Súmula 221, I, do TST, que exige a indicação expressa do dispositivo constitucional ou legal afrontado. A alegação de ofensa ao princípio da isonomia, pelo mesmo fundamento, não se mostra como meio hábil para veicular o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1676/2003-432-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, diferença da multa de 40% do fgts.

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