TST - RR - 1385/2001-117-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO NULO. Configurada a hipótese prevista no art. 896, c, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 1385/2001-117-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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