TST - AIRR - 33044/1999-014-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, revelando, como preconiza a Súmula n.º 296 do TST, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33044/1999-014-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, divergência jurisprudencial, aresto inespecífico.

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