TST - RR - 1111/2003-101-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO. ARTIGO 543, § 5º, DA CLT. VIOLAÇÃO LEGAL Ante a aparente violação do artigo 543, § 5º, da CLT, merece trânsito o recurso de revista para melhor análise das alegações. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO NOVO. REPRESENTATIVIDADE À LUZ DA UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo a Corte Regional, ao dirimir a lide, tecido qualquer manifestação acerca dos dispositivos legais suscitados pela reclamada, tampouco sendo instada a fazê-lo através dos oportunos embargos de declaração, tem-se a respectiva questão como não prequestionadas, restando incapaz de conferir trânsito ao recurso de revista. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 1111/2003-101-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade, dirigente sindical.

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