TST - RR - 714855/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, consignou que o Reclamante ocupou os cargos de supervisor e gerente administrativo, recebendo gratificação de função equivalente a 80% do seu salário. Deixou claro que o Reclamante, não era o gerente geral da agência, sendo o segundo em sua hierarquia. Tais aspectos, corroboram a tese do Reclamante de que faz jus a percepção das horas extras, excedentes da 8ª diária, por não ser possível o seu enquadramento na hipótese do inc. II do art. 62 da CLT. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O julgado revisando considerou que o Reclamante autorizou o desconto relativo ao seguro de vida no ato de sua contratação, não logrando demonstrar a existência de qualquer vício capaz de invalidar tal manifestação de vontade. Desse modo, a decisão não carece de reparo por ter sido proferida em harmonia com a Súmula 342/TST. Quanto ao fato de que a autorização foi dada pelo Reclamante no ato da contratação, também é argumento que se encontra superado em razão da OJ 160 da SBDI-1/TST. MULTA CONVENCIONAL. Os arestos transcritos, oriundos do mesmo e. Tribunal Regional prolator da decisão, não se prestam ao fim pretendido, por falta de amparo legal, haja vista que tal hipótese não se encontra elencada no permissivo do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 714855/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, bancário, horas extras cargo de confiança.

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