TST - AIRR - 81109/2003-900-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não impulsiona a revista ao conhecimento, seja pela ausência de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST), seja pela prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador com respaldo no art. 131 do CPC, em detrimento dos controles de freqüência, não evidenciando afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco divergência com os arestos colacionados, sobretudo por não se reportarem ao fato de a prova documental não retratar a real jornada de trabalho. Incidência das Súmulas 126 e 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81109/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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