TST - RXOF e ROAR - 169606/2006-900-01-00


29/jun/2007

REMESSA OFICIAL. SÚMULA 303, ITEM I, LETRA A, DO TST. APLICÁVEL. Esta Colenda Corte Superior, através de sua Súmula 303, item I, letra a, firmou entendimento com base no artigo 475, §2º, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o autor da ação rescisória, fixando o importe do direito controvertido, deu à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atraindo a espécie, como óbice ao conhecimento da presente remessa necessária, o disposto na súmula supra referida. Remessa de ofício não conhecida. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 128 DA CLT. REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DE SALÁRIOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO AUTOR. O pedido de reintegração já traz implícito o pagamento do período de afastamento do empregado. Isto porque, a reintegração refere-se à hipótese em que se dá o restabelecimento do contrato, inclusive com o pagamento da remuneração por todo o período de afastamento. Logo, a concessão dos salários do período de afastamento, compreendido entre a rescisão e o retorno ao posto de serviço, está contida no próprio conceito de reintegração. Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula 396 do TST. Neste passo, não se vislumbra a apontada afronta do artigo 128 do CPC. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 169606/2006-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos remessa oficial, súmula 303, item i, letra a, do tst, aplicável.

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