TST - AIRR - 1565/2003-451-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão do Tribunal de origem harmônica com a Súmula 344/TST, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. No que tange à responsabilidade pelo pagamento das diferenças a decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1565/2003-451-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença do acréscimo legal de 40% do fgts.

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