TST - AIRR - 21143/2003-002-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ART. 62, I, DA CLT. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS IMPROVADO. Desempenhada a atividade de higienizador de telefones públicos, externa por natureza, sem controle da jornada e anotada tal condição na CTPS, indevido o pagamento das horas extras pleiteadas, não merecendo reforma o enquadramento jurídico dado à espécie, subsumindo-se aos termos do art. 62, I, da CLT, verbis: não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Noutro turno, improvado o labor aos domingos e feriados, inviável o exame das normas legais tidas por afrontadas e a análise dos arestos trazidos no tópico. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21143/2003-002-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jornada externa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›