TST - RR - 46/2006-201-11-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. OJ 205/SDI-I. À luz do art. 114 da Constituição da República, é inquestionável a competência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego, certamente que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há controvérsia acerca de vínculo empregatício entre trabalhador e ente público. Aplicação da OJ 205/SDI-I do TST. Revista não-conhecida no tópico. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO.

Tribunal TST
Processo RR - 46/2006-201-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, competência material, contratação irregular.

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