TST - RR - 77/2002-255-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do art. 790-B da CLT, o benefício da assistência justiça gratuita estende-se aos honorários periciais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 77/2002-255-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, gratuidade da justiça, isenção do pagamento dos honorários periciais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›