TST - AIRR - 1267/2001-030-04-40


29/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. As peças destinadas à formação do agravo constituem requisito desse recurso e, como tal, devem estar regularmente autenticadas, no preciso momento de sua interposição, conforme exigência do artigo 830 e da IN 16/99 do TST. Peças que ostentam carimbos de declaração de sua autenticidade com assinatura de advogado que não tem legitimidade nos autos revelam-se inservíveis ao fim a que se destinam, constatando-se, assim, a existência de documentos apócrifos, desprovidos de validade, tendo em vista que se torna impossível a verificação da legitimidade do ato. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1267/2001-030-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, formação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›