TST - RR - 12/2001-032-12-00


29/jun/2007

COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A jurisprudência predominante nesta Corte superior tem- se orientado no sentido de que o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) tem jus, em relação à parte variável da sua remuneração, apenas ao adicional de horas extras, porquanto as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula nº 340 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12/2001-032-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos comissionista misto, horas extras, base de cálculo.

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